TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Por meio do presente instrumento, são estabelecidos os “Termos e Condições de Uso VESTME.APP” que regem seu acesso e uso, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens disponibilizados, os termos e as condições gerais para a prestação de intermédio de vendas, para todos os fins e efeitos, ao formulário de contratação e utilização do aplicativo VESTME e website VESTME.APP de propriedade e operados por VESTME.IN ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 40.120.973/0001-89 com sede na Avenida João Amadeu, 2.345, Centro, SALA 02 ANDAR 01, Jales-SP, CEP: 15700-082.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO APP/WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.
Em caso de dúvidas acerca deste documento, o canal oficial para atendimento e esclarecimento de dúvidas é realizado através do e-mail [email protected], via Whatsapp no número (17) 99654-6165 ou ainda, através do chat dentro do aplicativo ou Site.
Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre o vendedor e comprador de vestuário, na qualidade de usuário(a), e a VESTME.APP.
Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. A VESTME.APP poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Cláusula I. DEFINIÇÕES
1.1 As expressões iniciadas em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados ao longo deste Termo, entre parênteses e sublinhados, ou os significados listados abaixo:
Usuário Vendedor: significa o Usuário cadastrado no Site/Aplicativo quando envia sua Sacola Vestme e têm seu Produto anunciado pela Empresa no Site/Aplicativo;
Usuário Vendedor especializado: significa quando trata – se especificamente do Usuário Vendedor que seja considerado “Influencer” cadastrado no Site/Aplicativo quando mediante concordância e/ou campanha da Empresa, envia sua Sacola Vestme e têm seu Produto anunciado pela Empresa no Site/Aplicativo com o uso da sua própria imagem;
Usuário Comprador: significa o Usuário cadastrado no Site/Aplicativo quando realiza compras de Produtos via Site.
Usuário: significa todo e qualquer pessoa natural que acessa e utiliza o Site/Aplicativo, incluindo o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador.
Dados Pessoais: significam todas as informações necessárias para identificar o Usuário na realização do cadastro;
Sacola Vestme: significa a sacola da marca Vestme, que será enviada com lacre de segurança pela Empresa ao Usuário Vendedor, para que este coloque os Produtos que deseja vender no Site/Aplicativo;
Adesão: trata-se da concordância e anuência dos USUÁRIOS (Usuário Vendedor e Usuário Comprador) aos termos e condições expressas neste instrumento no momento da realização do cadastro no aplicativo e no Site;
Anúncio: significa o anúncio de determinado Produto selecionado da Sacola Vestme pela Empresa, incluindo as fotos e a descrição de tal Produto, cuja veiculação fica a exclusivo critério da Empresa;
Valor Vestme: significa o valor a ser efetivamente pago ao Usuário Vendedor pelas vendas no Site/Aplicativo, conforme Cláusula 6.
Saldo Venda: significa todo valor gerado no Site/Aplicativo, seja por venda, estorno de compras devolvidas e/ou por convites de amigos e familiares que se cadastraram e usaram o site;
Saldo Negativo: significa saldo devedor do Usuário Vendedor, que será descontado de suas vendas futuras ou quitado através do pagamento de boleto bancário;
Lucro em Potencial: significa o valor de pagamento pela venda dos Produtos, sendo 60% do preço sugerido pela Empresa, no momento do processamento da Sacola Vestme;
Transação: Significa toda operação de compra e venda de Produtos efetivamente realizada e paga por meio do Site/Aplicativo.
II – SOBRE O OBJETO DO APLICATIVO / WEBSITE VESTME
2.1 O Vestme é uma empresa especializada na curadoria, avaliação e inspeção dos produtos (peças de vestuário, calçados e acessórios femininos e infantis) e intermediação comercial da venda de vestuário, na categoria brechó online, onde visa intermediar o contato entre o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor através da disponibilização de espaço no aplicativo e Site, por período determinado, para que Usuários Vendedores exibam suas peças enviadas pela Sacola Vestme e selecionados pela Empresa (“Produtos”).
2.2 O Vestme opera, portanto, uma plataforma tecnológica voltada exclusivamente à intermediação da Transação, curadoria, auxílio na higienização dos produtos, seleção e avaliação da qualidade das peças e disponibilidade de meios de pagamento on-line e logística.
2.3. A Empresa reserva-se no direito de celebrar termos negociais próprios com Usuários que atendam determinados critérios, conforme definidos pela própria Empresa, os quais serão válidos somente para esses Usuários.
III. CADASTRO E CONTA
3.1 Os serviços do Site/Aplicativo só serão prestados a Usuários cadastrados. Para se cadastrar, o Usuário deverá fornecer seus Dados Pessoais, que serão protegidos nos termos da legislação vigente.
3.2 A Empresa reserva-se os direitos de: (i) exigir todos os Dados Pessoais do Usuário que julgar necessários para seu cadastro, respeitada a legislação vigente; e (ii) utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
3.3 O cadastro do Usuário somente será confirmado após o preenchimento de todos os campos obrigatórios.
3.4 O Usuário compreende e da ciência que deverá completar os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.5 Os Usuários serão única e exclusivamente responsáveis pela exatidão, veracidade e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. A Empresa não se responsabilizará em hipótese alguma pela atualização e/ou correção de tais Dados Pessoais inseridos pelos próprios Usuários.
3.6 Para se cadastrar, o Usuário precisa ser maior de 18 anos de idade e estar no pleno exercício da capacidade civil. Caso a Empresa tome conhecimento, por qualquer meio, de que o Usuário esteja utilizando a plataforma em violação à restrição da faixa etária acima referida, a Empresa se reserva o direito de interromper imediata e definitivamente o acesso de tal Usuário, sem prévia notificação.
3.7 É permitido o cadastro de pessoa jurídica apenas mediante representante legal.
3.8 Caso a Empresa constate, após verificação da veracidade dos Dados Pessoais de um Usuário, que houve inserção de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar documentos eventualmente requeridos, a Empresa poderá: (i) bloqueá-lo para efetuar Transações; e (ii) suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.9 O Usuário que se cadastrar utilizando dados de terceiros poderá incorrer na prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da legislação específica.
3.10 O acesso à conta do Usuário somente será permitido mediante inserção de e-mail, número do celular e senha. O Usuário será única e exclusivamente responsável pelo uso de seu login e senha, assim como, compromete-se a não os divulgar a terceiros.
3.11 O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3.12 O Usuário compromete-se a notificar a Empresa imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros àquela.
3.13 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Tampouco será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Empresa.
3.14 O Usuário é responsável por todos os atos realizados com sua identificação e senha de acesso, incluindo, mas não se limitando a: navegação para busca de produtos, comunicação com o Site/Aplicativo, efetivação de pagamentos de compras, tarifas, fretes e comissões sobre vendas, responsabilizando-se por todos os danos e prejuízos decorrentes de abusos ou excessos na realização desses atos.
IV. FLUXO DO PEDIDO DA SACOLA VESTME
4.1 Para vender no aplicativo e no Site/Aplicativo, o Usuário Vendedor deverá confirmar o seu interesse em ofertar Produtos nas plataformas mediante a solicitação da Sacola Vestme clicando no link “venda com a Sacola Vestme”, onde será exigido o preenchimento do cadastro do Usuário Vendedor, nos moldes da Cláusula 3ª acima.
4.2 Após a confirmação do pedido, a Empresa enviará a Sacola Vestme ao Usuário Vendedor, sem custo.
4.3 Ao receber a Sacola Vestme, o Usuário Vendedor deverá higienizar, limpar, lavar e inserir os Produtos que deseja vender nas plataformas e reencaminhar a Sacola Vestme à Empresa, também sem custo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
4.3.1 A seleção das peças é responsabilidade do Usuário Vendedor, que ao solicitar o serviço, compreende que as peças irão passar por higienização, curadoria e avaliação com critérios objetivos, antes da aceitação e publicação dos produtos para a venda.
4.3.2. OUsuário Vendedor enviará a sacola pelos Correios, sem custo, utilizando o código de autorização de postagem recebido por e-mail, aplicativo ou outros canais de comunicação oficial logo após a confirmação do pedido da Sacola Vestme, sendo garantido o seguro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
4.4 Em caso de roubo, extravio ou perda da Sacola Vestme, o Usuário Vendedor será indenizado com o valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), por meio de acréscimo ao Saldo Vestme, que poderá ser utilizado nos termos Cláusula 9ª ou por transferência bancária para a conta bancária cadastrada no perfil do Usuário Vendedor.
4.5 O Usuário Vendedor obriga-se a não inserir na Sacola Vestme produtos de contrabando, falsificados, adulterados ou em situação de descarte, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, ou quaisquer produtos que violem leis de direitos autorais, patentes, marcas, modelos de utilidade e desenhos industriais.
4.6 Caso a Empresa verifique a existência de produtos nestas condições, reserva-se no direito de destruí-los ou, a seu exclusivo critério, doá-los para cooperativas de reciclagem de tecidos.
V. PROCESSAMENTO DA SACOLA VESTME
5.1 A Empresa, ao receber a Sacola Vestme, irá enviar ao Usuário Vendedor um e-mail informando o recebimento, bem como a previsão para conclusão do processamento da Sacola Vestme.
5.2 Após o processamento da Sacola Vestme pela Empresa, o Usuário Vendedor receberá um e-mail ou comunicado oficial pelas plataformas da Vestme contendo: (i) fotos, títulos e descrição detalhada dos Produtos que foram selecionados, (ii) valor sugerido para tais Produtos, (iii) contagem dos Produtos não selecionados e (iv) se for o caso, e-mail de confirmação de destino das peças não selecionadas.
5.3. Caso a Empresa tenha deixado de selecionar certos Produtos, o Usuário Vendedor deverá, neste momento, optar pela devolução dos Produtos que não foram selecionados pela Empresa, ou autorizar a Empresa a doá-los para Organizações Não Governamentais (“ONGs”), em nome do Usuário Vendedor.
5.3.1. Caso o Usuário Vendedor opte pela devolução dos Produtos não selecionados, arcará com os todos custos relacionados ao envio, nos moldes da Cláusula 5.7 abaixo.
5.3.2. Em caso de extravio, perda ou roubo na devolução da Sacola Vestme contendo os produtos não selecionados, o Usuário Vendedor será indenizado com o valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), por meio de acréscimo ao Saldo Vestme, que poderá ser utilizado nos termos Cláusula 9ª ou por transferência bancária para a conta bancária cadastrada no perfil do Usuário Vendedor.
5.4 Sobre o valor sugerido para os Produtos selecionados, o Usuário poderá fazer um ajuste, dentro de até 07 (sete) dias antes do Anúncio ir ao ar, que corresponderá ao aumento de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do Produto, ou diminuição de até 50% (cinquenta por cento). Após esses 07 (sete) dias, o Anúncio será publicado, mas o Usuário Vendedor continuará podendo ajustar o valor de venda dentro desta faixa de preço.
5.4.1. Se o Usuário Vendedor quiser ajustar o valor fora dos moldes acima, o Produto será considerado não selecionado e o Usuário Vendedor poderá optar por receber o Produto de volta.
5.4.2. Como forma de facilitar a visualização do preço final do Produto e, ainda, potencializar a possibilidade de conclusão de uma Transação, o Usuário Vendedor concorda, desde já, que a Empresa poderá aumentar o valor selecionado dos Produtos por R$ 5,00 (cinco reais) (o “Subsídio do Frete”). O Subsídio do Frete será descontado do valor do frete a ser pago pelo Usuário Comprador no momento da conclusão da Transação. Caso o Subsídio do Frete ultrapasse o valor do frete devido pelo Usuário Comprador, a quantia excedente será integralmente devida ao Usuário Vendedor, sem qualquer desconto de Comissão.
5.4.3. Se o Usuário Vendedor optar pela devolução do(s) Produto(s) cujo valor não concordar, deverá arcar com o pagamento do frete, mais R$2,00 por peça a título de tarifa administrativa. A devolução somente ocorrerá após confirmação deste pagamento.
5.5 Os Produtos selecionados da Sacola Vestme serão mantidos sob a guarda da Empresa, sem que a propriedade Produtos seja transferida, comprometendo-se a Empresa a manter os Produtos em perfeito estado de conservação, até a data da efetiva venda ao Usuário Comprador.
5.6 Os Produtos selecionados serão anunciados no aplicativo e Site pela própria Empresa, pelo período máximo de 12 (doze) meses.
5.6.1. Durante este período, com o intuito de potencializar a capacidade de venda dos Produtos, o Usuário Vendedor concorda, desde já, que a Empresa reduza o preço de venda dos Produtos, de forma automatizada, em 15% (quinze por cento) do valor inicialmente selecionado pelo Usuário Vendedor a cada 02 (dois) meses.
5.6.2. Passado o período de 12 (doze) meses, o Usuário Vendedor será notificado por e-mail ou demais canais de comunicação oficial, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, (i) solicite a devolução dos Produtos, arcando com o frete da devolução, mais R$2,00 por peça a título de tarifa administrativa, ou (ii) autorize a Empresa a doar os Produtos para ONGs, em nome do Usuário Vendedor.
5.6.3. A qualquer momento, poderá o Usuário Vendedor solicitar a devolução dos Produtos, via Site/Aplicativo.
5.7 Havendo produtos não selecionados e o Usuário Vendedor tenha optado pela devolução dos mesmos, arcará este, com o valor de R$ 2,00 (dois reais) por peça, para que os Produtos não selecionados possam ser devolvidos.
5.7.1 Caso o valor não seja pago no prazo de até 07 (sete) dias após o processamento da Sacola Vestme do cliente, os Produtos não selecionados serão automaticamente doados a ONGs pela Empresa, em nome do Usuário Vendedor.
VI. RECEBIMENTO DAS VENDAS PELO USUÁRIO VENDEDOR
6.1 Uma vez processado o pagamento efetuado pelo Usuário Comprador, a Empresa pagará ao Usuário Vendedor 60% (sessenta por cento) do valor de venda do produto (“Valor Vestme”), descontado qualquer ajuste de promoção ou subsídio que o Usuário Vendedor tenha aceitado oferecer. Os demais 40% (quarenta por cento) integram a comissão da Empresa (“Comissão”).
6.2 O Valor Vestme pode ser usado da seguinte forma: (i) como Sado, conforme Cláusula 9ª, (ii) ser doado pela Empresa a ONGs, em nome do Usuário Vendedor, ou (iii) ser transferido para a conta bancária do Usuário Vendedor previamente cadastrada nas plataformas.
6.3 Os Valores Vestme serão efetuados após 30 (trinta) dias, a contar do pagamento efetuado pelo Usuário Comprador, e se transcorrido o Período de Direito de Arrependimento, sem que o Produto tenha sido devolvido, o que ocorrer primeiro.
6.4 Poderá o vendedor realizar um ato solidário, ou seja, doar uma porcentagem das vendas de sua Sacola Vestme para uma ONG.
VII. PAGAMENTO PELO USUÁRIO COMPRADOR
7.1 Serão admitidas as seguintes formas para o pagamento dos Produtos: (i) cartão de crédito e (ii) PIX nos termos da Cláusula 9ª.
7.2 O processamento dos pagamentos por cartão de crédito ou PIX será realizado por empresa terceirizada.
7.3 A Empresa não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que esta administra suas operações independentemente da Empresa.
7.4 A Empresa não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livre de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições.
7.5 A Empresa não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
VIII. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO
8.1 O Usuário Comprador terá até 07 (sete) dias úteis, a contar da data do recebimento, para cancelar a compra e devolver o Produto (“Período de Direito de Arrependimento”), desde que esteja com a etiqueta Vestme e nas mesmas condições em que foi recebido pelo Usuário Comprador.
8.2 Os pedidos de devolução e reembolso deverão ser feitos sempre via aplicativo ou Site, para que o Usuário Comprador envie o Produto pelos Correios, sem custo, mediante o recebimento de um código de postagem com validade de mais 07 (sete) dias úteis.
8.2.1 Para pagamentos com o cartão de crédito o prazo máximo para solicitar reembolso é de 180 (cento e oitenta) dias da compra e a devolução pode demorar até 02 (dois) meses para constar na fatura do cartão do cliente, conforme padrão da bandeira do cartão.
8.2.2. Se o método de pagamento for PIX, o prazo máximo de solicitação de reembolso é de 90 (noventa) dias e nesse caso não é possível estornar parcialmente.
8.3 O reembolso do preço pago pelo Usuário Comprador pelo Produto será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do Produto pela Vestme, sujeito à avaliação das condições do Produto. O valor do frete já utilizado não será reembolsado.
8.4 Havendo o cancelamento da compra dentro do Período de Direito de Arrependimento, nenhum valor será devido ao Usuário Vendedor a título de venda.
IX. SALDO VESTME
9.1 O Usuário poderá, a qualquer momento, sacar em dinheiro seu Saldo Vestme, sendo o valor transferido para a conta bancária de titularidade do Usuário previamente cadastrada e verificada nas plataformas, no prazo de três dias úteis.
9.2 O Usuário poderá, também, a seu exclusivo critério:
a) Autorizar a doação de seu Saldo Vestme para ONGs, em seu próprio nome;
9.3 Os valores do Saldo Vestme decorrentes de Usuários Indicados e/ou de campanhas e ações promocionais somente poderão ser utilizadas pelo Usuário em Transações nas plataformas.
X. CONVITE
10.1 Os Usuários poderão convidar terceiros, a seu exclusivo critério, para se cadastrarem como novos Usuários nas plataformas, por meio do envio de um link exclusivo de indicação (“Usuários Indicados”).
10.2 Serão considerados Usuários Indicados somente aqueles que tiverem se cadastrado no aplicativo e/ou no Site mediante o acesso do link enviado por determinado Usuário. Exemplo: se 02 (dois) Usuários diferentes tiverem enviado um link para que terceiro se cadastre, esse terceiro será o Usuário Indicado daquele Usuário que lhe enviou o link por meio do qual tal Usuário Indicado efetivamente se cadastrou.
10.3 O Usuário indicado receberá R$10,00 (dez reais) em Saldo Vestme, que só poderá ser usado para a solicitação de uma Sacola Vestme ou para que finalize uma Transação nas plataformas. O Usuário indicante também receberá R$10,00 (dez reais) em Saldo Vestme, somente se um indicado solicitar uma Sacola Vestme ou concluir uma Transação.
XI. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
11.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Empresa, bem como nas publicações de Anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais sanções.
XII. SANÇÕES
12.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Empresa poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis: a) se o Usuário (i) não cumprir qualquer dispositivo deste Termo, (ii) descumprir com seus deveres de Usuário, ou (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) se a Empresa entender que os Anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Empresa ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro da Empresa, todas as aquisições Transações ativas serão automaticamente canceladas.
XIII. RESPONSABILIDADES
13.1 A Empresa não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.
13.2 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Empresa não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas.
13.3 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
13.4 A Empresa não se responsabilizará pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários nas plataformas.
XIV. ALCANCE DOS SERVIÇOS
14.1 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Empresa e o Usuário. A Empresa não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com os Fornecedores. A Empresa também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no aplicativo e website da Empresa, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e áudio. A Empresa não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano indireto, de qualquer tipo ou natureza, perante o Usuário ou terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência, ao uso do aplicativo, do Site, das Transações, dos Anúncios ou do conteúdo disponível. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Empresa.
14.2 A Empresa não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados relacionadas à utilização do aplicativo e do Site, intermediação e efetivação das Transações, dos Anúncios ou do conteúdo disponível no aplicativo e no site. Em todo o caso, a responsabilidade da Empresa por eventuais danos diretos causados ao Usuário estará limitada ao valor total do Saldo Vestme do Usuário.
14.3 Esses Termos não se aplicam às páginas de Internet de terceiros e/ou a serviços e produtos fornecidos por terceiros (incluindo os Parceiros), ainda que tenham conexão com o aplicativo ou o Site, sejam anunciados ou divulgados, ou que tenham sido acessadas, de qualquer forma, através do aplicativo e do Site.
XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 O uso comercial da expressão “Vestme” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços Empresa, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da Empresa e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Empresa.
XVI. USO DE IMAGEM DO USUÁRIO ESPECIALIZADO – INFLUENCER
16.1 O Usuário Vendedor especializado – Influencer autoriza, desde já, em condições de concordância da Empresa, em caráter irretratável e irrevogável, autoriza o uso da sua imagem para:
(a) utilizar e veicular as fotografias com a imagem do próprio usuário com os seus próprios vestuários e registro da sua imagem em folder, anúncios, propagandas, redes sociais da Empresa, para fins exclusivos de publicidade institucional dos seus produtos a serem vendidos, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções;
(b) utilizar e veicular as fotografias acima referidas no Aplicativo/site da Empresa.
(c) utilizar as fotografias na produção de quaisquer materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação da campanha de venda de suas próprias roupas, tais como, exemplificativamente, anúncios em revistas e jornais, folhetos, cartazes, posters, filmes publicitários, outdoor, anúncios digitais, redes sociais, dentre outros, a serem veiculados, no Brasil e/ou no exterior, em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), sem limitação de número de inserções e reproduções;
(d) utilizar as fotografias para a produção de materiais publicitários institucionais da CONTRATANTE a serem veiculados nas mesmas condições previstas na alínea anterior.
XVII. INDENIZAÇÃO
17.1 O Usuário indenizará a Empresa, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiro, decorrentes de suas atividades no aplicativo e no Site ou por seu descumprimento deste Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
XVIII. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO
18.1 A Empresa poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no aplicativo e no site da Empresa (www.vestme.app/termos). A Empresa se compromete a notificar o Usuário sobre toda e qualquer alteração a estes Termos e o Usuário só poderá continuar usando o aplicativo e o Site após uma atualização destes Termos caso leia e concorde com a sua nova versão então disponível. Caso o Usuário não concorde com os Termos, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto no nome do Usuário.
18.2 As alterações não vigorarão em relação a compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo valerá com a redação anterior.
XIX. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
19.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Jales/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
XX. CONTATO
20.1 Caso o Usuário queira contatar a Empresa para qualquer solicitação como previsto nestes Termos, o Usuário deverá entrar em contato com a Empresa através do aplicativo, Site ou do e-mail: [email protected]
Última atualização: 03 de outubro de 2022.